DOC. 324.6985.5510.1985

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO C/C COBRANÇA POR PERDAS E DANSO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA RESOLVER O CONTRATO COM A RETENÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL E 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE A MULTA DE 1% FIXADA E SOBRE A LEGALIDADE DO SEGURO HABITACIONAL. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO RÉU-CONSUMIDOR, ENTENDO QUE OS DIREITOS INVOCADOS POR ELE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. ISSO PORQUE, COMO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU-SE POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE, O QUE RESULTA NA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO SEGUNDO O QUAL É LÍCITA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, SENDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS RAZOÁVEL, O QUE ENGLOBA TAMBÉM DESPESAS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO SEGURO, QUE SE AFIGURA OBRIGATÓRIO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. POR OUTRO LADO, A CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO COM CLÁUSULA PENAS REPRESENTA VERDADEIRO BIS IN IDEM, HAJA VISTA QUE, TANTO QUANTO A RETENÇÃO, TEM POR OBJETIVO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. CITE-SE NESSE SENTIDO: ¿A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AO APRECIAR O RESP 1.723.519/SP (RELATORA MINISTRA ISABEL GALLOTTI), REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR, AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE NA APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI 13.786/2018, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME ANTERIORMENTE ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS EAG. Acórdão/STJ (RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, DJE DE 4.10.2012), POR SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR INCORPORADOR DAS DESPESAS GERAIS REALIZADAS E DO ROMPIMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DO CONTRATO¿ (AGINT NO ARESP 2.083.067/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022.). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA DE 1%. RECURSO PROVIDO EM PARTE.