TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A SE TER POR DISPENSADA CAUÇÃO, ISTO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA, EM TESE, PELA AGRAVADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE LEVADAS A PROTESTO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE RECONHECE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO TANTO NA DEFINIÇÃO DA CAUÇÃO, QUANTO EM RELAÇÃO A SUA EFETIVA ACEITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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