TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÕES QUE DEIXARAM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DO DEVEDOR (REF. PROC. 0014669-42.2022.8.19.0209). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT E §3º; 64, §1º E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 8A, CAPUT, DO RITJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO PREVENTO POR FORÇA DA PRÉVIA PROLAÇÃO DE DECISÕES EM RECURSOS PREGRESSAMENTE INTERPOSTOS A PARTIR DOS AUTOS ASSOCIADOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA, CUJA CAUSA DE PEDIR REMOTA, À LUZ DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, CONFUNDE-SE COM A ORA INVESTIDA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REFORMA (REF. PROC. 0029307-90.2016.8.19.0209).
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