TJSP. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. EVENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença de procedência, condenando o réu a pagar direitos autorais de eventos realizados, a serem calculados em 10% sobre a receita bruta dos eventos em que houve cobrança de ingresso e 10% sobre o custo musical em eventos em que não houve cobrança de ingresso, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a realização dos eventos, e juros de mora a partir da citação, com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. Irresignação do réu. LEGITIMIDADE PASSIVA. Eventos musicais realizados por iniciativa direta do município, que contratou sem intermediários os artistas. Contratação das empresas dos artistas que não importa em repasse da responsabilidade do ente realizador do evento pelo recolhimento das taxas do ECAD. Precedentes do STJ. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito