TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA. AUTORA AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO ÀS RÉS, O QUAL, TODAVIA, TERIA APRESENTADO DIVERSOS VÍCIOS QUE TORNARIAM O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA USO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM PODE DISPOR DE CONSIDERÁVEL QUANTIA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE AUTOMÓVEL (IN CASU, R$ 773,69), TAMBÉM PODE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/TJRJ. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA TÉCNICA DE ENFERMAGEM VINCULADA À CRUZ VERMELHA, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 3.000,00. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS TÃO SOMENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 288 TJRJ AO CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO ESTAMOS DIANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, O QUE PODERIA, EM TESE, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, MAS SIM MERA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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