TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NA SENTENÇA - DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS NÃO ATENDIDA PELO RÉU - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - A
Corte Especial do STJ, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do CDC, art. 42, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ), tendo modulado os efeitos do referido julgado, de modo que o novel entendimento somente se aplica aos contratos firmados após a data de publicação do acórdão, ou seja, depois de 30/03/2021.
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