DOC. 325.0009.6642.0982

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147-A, §1º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Não cabimento. Bis in idem com a causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, CP. Regime inicial. Fixação do regime semiaberto, diante dos maus antecedentes e da reincidência, também por delito praticado em contexto de violência doméstica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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