TJSP. Apelação - Ação de indenização - Pacote de viagem cancelado - Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores, a título de dano material, o valor total de R$3.717,44, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Insurgência dos autores com relação à pretensão de indenização por danos morais - Não acolhimento - Cancelamento de pacotes de viagem em razão da pandemia que, por si só, não enseja indenização por danos morais - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento, humilhação ou abalo psicológico relevante ao ponto de ultrapassar os meros dissabores do cotidiano - Impossibilidade de imputar às rés responsabilidade por danos morais decorrentes de medidas impostas por força maior e devidamente respaldadas pela legislação em vigor - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º - Inexistência de elementos que indiquem que o cancelamento do pacote de viagem ocorreu por negligência, má-fé ou qualquer conduta ilícita da parte ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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