TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA.
Ferraz de Vasconcelos. IPTU exigido de templo religioso. Pretensão de reconhecimento da imunidade tributária, com a consequente anulação do lançamento dos impostos cobrados de 2018 a 2022. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário exigido da associação religiosa foi levado a protesto e está sendo executado judicialmente. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Reconhecimento da imunidade tributária em favor de templo religioso que independe de pedido extrajudicial. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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