DOC. 325.1706.9865.4648

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2004. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido.

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