DOC. 325.1861.3288.9644

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora acometida de diversas patologias incapacitantes. Prescrição de tratamento «home care". Procedência parcial. Apelo da requerida. Desacolhimento. Atendimento domiciliar que substitui a internação hospitalar. Laudo médico realizado por perito do juízo a corroborar a necessidade do atendimento residencial consistente em fisioterapia, fonoterapia, consultas médicas e cama hospitalar. Recusa do plano de saúde indevida. Hipótese de incidência das Súmulas 96, 100 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais devidos pela apelante elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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