DOC. 325.2130.9484.1868

TJRJ. Apelação Cível. Piso salarial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de desistência da ação, antes da citação do réu. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais. Inconformismo da autora que prospera. Jurisprudência consolidada no STJ no AREsp. Acórdão/STJ que autoriza a dispensa ao pagamento de custas processuais quando a desistência do autor for motivada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e ocorrer antes da citação do réu, como na presente hipótese. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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