DOC. 325.4108.7128.4428

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que revogou a tutela de urgência, antes determinada para autorizar a permanência do Autor na posse do veículo. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Pagamento da integralidade do valor do preço da sublocação pelo Agravante à sublocadora que não impediria o exercício pela proprietária de seus poderes dominiais sobre o bem móvel. Questão, aliás, que já foi analisada em recurso de Agravo de Instrumento anterior. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).