TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que, de ofício, reduziu as astreintes. Agravo do executado. Desacolhimento. Obrigação de fazer não cumprida até os dias atuais. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito