TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel cumulada com dissolução de condomínio e venda judicial - Pretendido o recebimento, de forma incidental, de verba honorária contratada pela causídica agravante - Medida indeferida a ensejar a interposição do agravo de instrumento que deu ensejo ao presente conflito de competência - Existência de prevenção em virtude de anterior julgamento de apelo por parte da Câmara suscitada, na fase de conhecimento da demanda - Incidência, no caso, da regra do art. 105, §3º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito