DOC. 325.7360.5364.1595

TJSP. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Não convencimento. Suspensividade que decorre do quanto definido em ação civil pública, processo 0003769-81. 2000.8.26.0045, envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis constantes do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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