DOC. 325.9944.4027.7173

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.184). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito exequendo.

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