DOC. 326.0495.2764.4269

TJSP. Ação de restituição de quantia paga c/c indenizatória por danos morais. Produto adquirido e não entregue. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da quantia paga. Recurso da parte autora que pleiteia a indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau. Dano moral inocorrente. Descumprimento contratual que configura mero aborrecimento. Deve de indenizar não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$500,00, em razão do baixo valor da condenação. Valor que deve ser majorado para remuneração digna do profissional. Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte

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