TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Prisão do réu que se deu em estrito cumprimento ao mandado de prisão expedido - Ingresso na residência autorizado pelo sentenciado - Fundada suspeita de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea na fase inquisitiva, reconhecida ex officio - Terceira fase - Pleito defensivo de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração máxima, e pleito ministerial de afastamento da benesse legal - Afastamento do redutor que é medida de rigor - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem que o réu se dedicava à traficância, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição - Pena readequada - Fixado o regime inicial fechado em razão do afastamento do redutor legal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido
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