DOC. 326.1658.5728.7352

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, com arbitramento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00.

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