DOC. 326.1729.0729.6832

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA NEGADAS. NULIDADE EM RAZAO DA MORTE DA PARTE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SUSPENSÃO DO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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