TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que afirma estar desempregado e que é isento da declaração anua à Receita Federal. Necessidade do benefício demonstrada. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura - EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade ao autor
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