TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA O CONDOMÍNIO AUTOR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIVERGÊNCIA ENTRE O PROJETO COMERCIALIZADO E O QUE FOI ENTREGUE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO A AUTORIZAÇÃO DE POR PARTE DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM BASE NO art. 12 DA CONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO SÍNDICO, VISANDO REPARAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO QUE RESULTARAM DANOS NAS PARTES COMUNS DA EDIFICAÇÃO, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI PUBLICADA EM 25/03/2025. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE INICIOU NA DATA DE 26/03/2025 E TERMINOU NO DIA 15/04/2025. RECURSO QUE, SOMENTE, FOI PROTOCOLADO EM 25/04/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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