TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -
Município de Avaré - Em primeiro grau foi concedida parcialmente a segurança, determinando para que o cálculo do ITBI, seja feito utilizando como base, o valor do negócio, afastando a incidência da LCM 225/2016, e condenando à sucumbência recíproca, repartida de forma igualitária, sem condenação em honorários de sucumbência, com base na Lei 12.016/20029, art. 25 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - A LCM 225/2016, que fixou o valor venal de referência, afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido
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