DOC. 326.2990.2801.5944

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de penhora de 02 imóveis, reiterado pela exequente mesmo após a vinda de nota de devolução do CRI no sentido da impossibilidade da averbação da constrição, pelo fato de os bens estarem registrados em nome de terceiros - Pretensão, nesta instância, da penhora dos direitos aquisitivos - Pleito não deduzido perante o e. juízo de primeiro grau, nem mesmo em caráter subsidiário - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Violação do princípio da dialeticidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).