DOC. 326.3537.2998.7109

TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Propositura de duas ações com as mesmas partes, pedidos idênticos, mas contratos diversos. Determinada emenda na inicial na primeira ação proposta. Posterior desistência da referida demanda, homologada pelo Juízo singular. Configurada a impossibilidade de reunião processual. De rigor o prosseguimento deste feito. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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