TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Público, por ser ratione materiae. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado.
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