TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU, dos exercícios dos anos de 2005 a 2008, no valor total de R$ 4.083,02 (quatro mil e oitenta e três reais e dois centavos). O imóvel que deu ensejo ao débito objeto da ação executiva havia sido objeto de dação em pagamento pela Executada antes do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da impossibilidade de substituição da CDA. Irresignação do Município Exequente.
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