DOC. 326.5691.7754.7800

TJSP. Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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