DOC. 326.5777.0762.6500

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício a terceiro que teria conhecimento de suposto acordo verbal existente entre os herdeiros renunciando ao patrimônio deixado pela genitora. Matéria controversa que não pode verificada no rito do inventário, demandando ação própria, nos termos do at. 612 do CPC. Precedentes. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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