TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia decorrente de condenação relativo à verba honorária - Título executivo judicial - Decisão que acolheu em parte a tese defensiva - Exequente que interpôs o recurso de apelação - Inadmissibilidade - É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1015, parágrafo único, do CPC (CPC/2015) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal - No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença, não houve a extinção da demanda, razão pela qual incabível o manejo do recurso de apelação - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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