TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA LIMITADA. EFEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A», DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão não atende o requisito previsto no art. 10, II, «a», do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo a que se nega provimento.
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