DOC. 326.7907.1337.2578

TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. 1. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Bloqueio de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que deverá ser previamente submetida à análise da douta juíza da causa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

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