TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -
Nos termos do CPC, art. 90, a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio.
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