TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. -
Em conformidade com o CPC, art. 1.015, II, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita prescrição e decadência, que concernem ao mérito, é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e decadência arguidas, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES)
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