DOC. 326.9858.2468.7129

TJSP. Nulidade das provas - Ilegalidade da atuação dos guardas municipais não verificada - Conduta do apelante/apelado configura justa causa para a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Natureza da droga - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Ausência de «bis in idem". Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado - Possibilidade - Potencialidade lesiva da conduta do apelante/apelado diante do transporte de drogas diversas - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade e justificam o regime mais gravoso. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).