TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE APLICADA, BEM COMO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS À SACIEDADE E COMPROVADAS PELA PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE, PELA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM PESSOAL, BEM COMO PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA VISUALIZADA PELOS AGENTES DA LEI. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, QUANTO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06, RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE EIS QUE, INQUESTIONÁVEL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA EXERCER A TRAFICÂNCIA, TENDO SIDO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO 01 (UMA) ARMA DE FOGO DA MARCA TAURUS (PISTOLA), DE CALIBRE .380, NUMERAÇÃO RASPADA E 14 (QUATORZE) MUNIÇÕES, MODELO CBC (CARTUCHO INTACTO), DE CALIBRE .380, BEM COMO CONSTATADA SUA APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS. POR FIM, NO QUE CONCERNE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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