DOC. 327.0701.1234.9306

TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de fraude. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) afastamento da qualificadora referente ao emprego de fraude.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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