DOC. 327.1100.0655.8668

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - TEMA 1.066 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA INFRAÇÃO AO DIREITO AUTORAL.

Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.066, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre os valores devidos ao ECAD é a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021.)

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