TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CELEBRADO COM A EMUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RÉ REVEL QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO NO TCE/RJ SOBRE O MESMO CONTRATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA NA INICIAL, POR NÃO TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTE E POR DISCUTIR A REGULARIDADE DE SERVIÇOS DISTINTOS DAQUELES CUJA CONTRAPRESTAÇÃO É PERSEGUIDA NESTES AUTOS. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE EXPURGAR, DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, OS VALORES COBRADOS SEM A PROVA DA EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA MEDIÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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