TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão dos mesmos em cadastros de proteção ao crédito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, além de requerer a baixa nos canais de proteção ao crédito e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB. A parte ré também recorre, sustentando a legalidade do apontamento de dívida e a improcedência da ação.
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