TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de práticas de irregularidades. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Perícia judicial realizada, atestando a ocorrência de irregularidade na medição, mas salientando a «precariedade do conjunto de provas produzido pela Concessionária Ré, não é possível atestar, de forma inequívoca, se tais medições irregulares foram decorrentes de alguma ação deliberada da autora (fraude) ou se os mesmos foram decorrentes de alguma avaria/defeito no sistema de medição da própria empresa ré.» Falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Nulidade do TOI que se impõe. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do usuário. Provimento parcial da Apelação.
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