TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 1 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido no curso dos atos executórios, ainda no interior do imóvel, na posse de um alicate e após ter desmontado o motor da betoneira da vítima - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 em razão da agravante de reincidência - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava duas condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Quantidade de condenações definitivas que justifica a fração de exasperação eleita - Precedentes - Pena intermediária mantida em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Pena-intermediária reduzida em 1/2 em virtude da tentativa - Manutenção - Fração de redução adequada pelo iter criminis verificado - Réu detido na fase intermediária da execução do crime, após lograr êxito em invadir o imóvel da vítima e desmontar o motor da betoneira - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância - Provas que atestam a coautoria dos réus, tendo ambos praticado as condutas nucleares do tipo penal - Pena definitiva mantida em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime inicial fechado adequado em razão a multirreincidência do réu, já submetido ao cumprimento de pena restritiva de direitos e a pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP - Apelação não provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito