TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS -
Servidor público municipal - Conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Acórdão rescindendo prolatado na fase de cumprimento de sentença que afastou a extinção da execução - Alegação de violação à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV e VIII CPC) - Ocorrência da hipótese - Acórdão rescindendo que não observou que, em retratação do julgado, na fase de conhecimento, determinou-se como limite temporal da conversão dos vencimentos a eventual reestruturação de carreira, de modo que, ao considerar inexistente a apreciação da questão, incidiu em erro de fato e violou a coisa julgada - Título judicial que condenou o executado ao recálculo dos vencimentos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/94, observado como limite temporal a reestruturação da carreira dos servidores - Comprovado que a carreira dos exequentes, ora réus, foi reestruturada, abarcando de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na lei 8.880/94 - Ocorrência da prescrição quinquenal parcelar - Extinção da execução que era mesmo medida de rigor - Ação procedente
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