TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PRIMEIRA RÉ NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DA ÁGUA SENDO ESTA ADEQUADA AO CONSUMO HUMANO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. SÚMULA 155 TJRJ. INOBSTANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PODER CONCEDENTE) PARA APURAREM AS IRREGULARIDADES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito