TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto Pres. 11.846/2023. Sentenciado condenado por delito de tráfico de estupefacientes. Vedação contida no texto da norma concessiva. Inteligência do art. 1º, I e XVII. Determinação para que o MM Juiz analise, na origem, o cabimento do indulto da pena de multa referente ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, pena de subtração de instância. Agravo desprovido, com determinação
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