TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL QUE, IN CASU, OCORREU NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRECEDENTES DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO STJ. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PROVIMENTO DO APELO.
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