DOC. 327.8749.5968.5010

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de inclusão do sócio remanescente da executada, formulado com base no art. 1.033, IV, do Código Civil. Dispositivo legal posteriormente revogado pela Lei 14.195/2021, publicada em 27.08.2021, com aplicação imediata para a questão tratada nos autos. Dada a possibilidade de existência de sociedade limitada com apenas um sócio (art. 1.052, §1º, do CC), há necessidade de se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, para pleitear a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, nos termos do art. 50, do mesmo Codex. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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