DOC. 327.8779.5053.3632

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gilson Ximenes Abreu contra decisão que deferiu o prosseguimento da execução por título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda. (Sicoob Credivar). O agravante sustenta a preclusão da matéria, a existência de coisa julgada e a incompetência do juízo executivo para decidir sobre a natureza dos créditos. Requer a suspensão da execução até o julgamento do REsp. 2.037.360 ou a análise da matéria pelo juízo da recuperação judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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