DOC. 327.9279.2571.6670

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Imperiosa a limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28. Custo efetivo total do empréstimo deve ser reduzido a 1,80% ao mês, conforme índice determinado pela IN INSS 106/2020, vigente a época da contratação. Repetição do indébito que se impõe. Sucumbência invertida. Sentença reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).